Rotulagem

Resolução - RDC nº 259, de 20 de Setembro de 2002

Rotulagem de alimentos embalados.

Resolução - RDC nº 360, 23 de Dezembro de 2003

Rotulagem nutricional de alimentos embalados.

Portaria SVS/MS nº 27, 13 de Janeiro de 1998

Informação nutricional complementar.

Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de Janeiro de 1998

Alimentos para fins especiais.

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