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Boas Práticas de Fabricação/Manipulação

Portaria nº 2619, de 06 de Dezembro de 2011

Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos.

Portaria CVS-6/99, de 10.03.1999 alterada pela CVS 18 de 9.9.2008

Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos.

Portaria nº 1.428/MS, de 26 de novembro de 1993

Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos.

Resolução - RDC nº 12 de 02 de Janeiro de 2001

Regulamento Técnico sobre Padrões Microbiológicos para  Alimentos.

Resolução - RDC nº 14 de 28 de Março de 2014

Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.

Resolução - RDC nº 275 de 21 de Outubro de 2010

Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013

Regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção.

Resolução - RDC nº 52 de 29 de Setembro de 20

Altera a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação.

Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004

Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

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